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FILOSOFIA DO DIREITO, CIÊNCIAS JURÍDICO-POLÍTICAS & afins
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Hipóteses de Exames
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Metodologia e Filosofia do Direito
última prova
30 de Junho de 2006
Enunciado do exame respeitante ao I semestre:
É permitida a consulta de qualquer material bibliográfico impresso: com óbvia exclusão
de fotocópias de livros (ilegais) apontamentos manuscritos ou dactilografados, e qualquer eventual “sebenta” (aliás
não autorizada e “pirata”).
Desenvolva, num pequeno mas cuidado ensaio de nível universitário – crítico, documentado, criativo (não paráfrase,
resumo, ou glosa das fontes estudadas e/ou consultadas) – um (e só um) dos seguintes temas:
I.
Elabore um pequeno esboço articulado de “Constituição” (ou o seu início) a partir da República, de Platão.
II.
Compare as várias modalidades de pensamento jurídico e suas implicações metodológicas e práticas.
III.
Comente o seguinte texto:
“
(…) enquanto não positivam os seus valores, as ideologias guardam na essência uma dimensão encoberta de jusnaturalismo.
Em verdade, o direito natural actuou sempre como poderosa energia revolucionária e máquina de transformações sociais. Graças
à força messiânica de seus princípios, tem ele invariavelmente ocupado a consciência do Homem em todas as épocas de crise,
para condenar ou sancionar a queda dos valores e a substituição dos próprios fundamentos da Sociedade”.
Paulo BONAVIDES – Do Estado liberal ao Estado social, pp. 29-30.
N.B:
1. O ensaio começará
obrigatoriamente por um plano, com dimensão até dez linhas.
2. O plano e o ensaio
não poderão em qualquer caso exceder 4 (quatro) páginas, sendo tida em conta na avaliação a capacidade de exposição, e, consequentemente,
de síntese.
Critérios de correcção afixados em 17 de Julho de 2006
Critérios de Correcção (2 páginas)
São sempre aplicados os critérios expostos nas aulas, e constantes, grosso modo, de Javier HERVADA
/ Paulo Ferreira da CUNHA – Direito: Guia Universitário, Porto, Rés, s/d., pp. 155-168.
As respostas a questões de desenvolvimento têm, por definição, maior latitude de conteúdo
e liberdade de composição, mas o mesmo rigor que as perguntas concretas, como é natural. O texto de comentário não pode ser
nem um resumo, nem uma glosa, nem uma simples divagação, nem um pretexto para veicular matéria ou evidenciar conhecimentos
a despropósito. Pelo contrário, deve espelhar a individualidade crítica do seu autor, ser um texto pessoal autónomo, que reflicta,
além do estudo das fontes obrigatórias, a sua investigação pessoal, as suas leituras e interesses científicos e culturais
e jurídico-filosóficos em particular (designadamente – mas não só -, os revelados nos trabalhos de investigação já elaborados).
Deve tratar-se de um texto crítico, que não veicule apenas os data apreendidos, mas os saiba olhar com uma perspectiva
valorativa, desvendadora, desconstrutiva até. Deve ser um texto criativo, que ouse novas comparações, novas metodologias,
novos caminhos, novos argumentos, novas teorias: mas sempre fundamentadamente e sem esquecer o arsenal do passado, os clássicos
e os modernos estudados. Daí que a criatividade tenha de se ancorar sempre no rigor, e na documentação. É necessário compreender
que autores e que teorias fornecerão as boas pistas para a abordagem dos problemas,
ter conceitos claros e distintos, e evidenciá-lo a propósito.
No caso das perguntas de desenvolvimento que não envolvam comentário de texto, não se trata de dialogar
com um texto de um dado autor muito delimitado, mas de confrontar-se com um problema, ou com toda uma obra. Trata-se assim
de construir um pequeno ensaio temático, em que os textos a comentar se encontram
na memória do estudante, e são afinal constituídos pela bibliografia passiva e activa dos autores, ou dos temas a referir.
A memória é ajudada pelas fontes de consulta livre, que devem ser utilizadas inteligentemente.
Tanto nos comentários como nos temas de desenvolvimento, conta também positivamente a subtileza do
argumento, a elegância do estilo, e a estrutura do texto, que não precisa de ser longo para ser completo. Por isso, se recomendou
uma leitura atenta e uma reflexão ponderada do enunciado, e a prévia elaboração de um
rascunho com tópicos e a construção de um plano – que deve ser elaborado por alíneas claras, e preceder o desenvolvimento.
Cf. Ibidem, p. 158 ss..
Em perguntas de desenvolvimento, e com os critérios de correcção já estabelecidos, é impossível e seria injusto
e contrário aos próprios objectivos pedagógico-didácticos deste exercício o estabelecimento de um grelha rígida. Só se podem
referir tópicos a título indicativo, exemplificativo, e por vezes nem isso. Impossível também indicar uma dispositio
ideal. Há aqui uma especial abertura à consideração de conteúdos alternativos.
Admitem-se quaisquer respostas pertinentes, argumentadas e documentadas que sigam
os critérios gerais.
Quando se pede, por exemplo, para falar de autores ou obras em geral, normalmente clássicos (ou a questão,
mesmo não concretamente nesse sentido, o implica tacitamente), é impossível prever em abstracto todas as possibilidades de
escolha e de comparação, dada a vastidão dos autores referidos e estudados, e o caleidoscópio das combinações. O docente avaliará
o conteúdo científico, histórico e de dados do ensaio, tendo em conta um núcleo “canónico” de conhecimentos básicos,
susceptível de se encontrar nos textbooks mais conhecidos e recomendados, designadamente:
Guido FASSÒ, Storia della filosofia del diritto, Bologna, Il Mulino,
1970, 3 vols. (ed. esp. Historia de la Filosofía del Derecho, Madrid, Pirámide,
1982, 3 vols.)
L. Cabral de MONCADA, Filosofia do Direito e do Estado, II vols., Coimbra,
Coimbra Editora, I , 2.ª ed. 1953, II, 1966 (nova ed. reunindo os dois vols. 1995)
Antonio TRUYOL SERRA, Historia da Filosofia do Direito e do Estado,
II vols., Lx., nstituto de Novas Profissões, I, 1985, II 1990
François VALLANÇON, L État, le Droit et la Société Modernes, Paris, Armand Colin, 1998
Michel VILLEY, La
Formation de la pensée juridique moderne, nova ed., Paris, PUF, 2003
Etc.
E a partir de 2005/2006 nos O Essencial sobre Filosofia Política…,
em vários volumes editados pela Imprensa Nacional- Casa da Moeda, da autoria do docente.
No caso concreto do presente exame, havia 3 perguntas alternativas de desenvolvimento.
Foram consideradas todas as respostas que com a matéria tinham um mínimo de pertinência, ainda que, substancialmente,
pudessem afastar-se do pedido. Obviamente, a pertinência, a adequação, foi, naturalmente, a mais valorizada.
Pouquíssimos estudantes optaram pelas questões I e II.
A questão I convocava conhecimentos especialmente ministrados pelas aulas práticas, e poderia elaborar-se tendo
em conta os traços principais das doutrinas políticas de Platão, colhíveis em qualquer das fontes cuja consulta foi autorizada.
E desde logo era importante que tais pontos fossem apoiados explicitamente com remissões para República ou Politeia, que foi analisada expressamente nas aulas práticas.
O conteúdo concreto do exercício dependia, porém, sobretudo de cada estudante. Contudo, não poderiam senão excepcionalmente
ser acolhidas, e sem cabal justificação, nem fins do “Estado” nem formas de governo contrárias ao entendimento
de Platão na referida obra.
A questão II referia-se sobretudo às modalidades do pensamento jurídico, mais metodológicas que filosóficas, e
por isso pretendia-se fundamentalmente exposição, comparação e implicações práticas sobretudo das oposições entre pensamento
tópico e dogmático (com alusão ao canónico), e entre judicialismo e normativismo. Cf., por todos, Paulo Ferreira da CUNHA
– Filosofia do Direito. Primeira Síntese, Coimbra, Almedina, 2004, p. 143
ss. e bibliografia aí considerada; Idem – Memória, Método e Direito. Iniciação
à Metodologia Jurídica, Coimbra, Almedina, 2004, passim (em todo o livro haveria
sugestões que poderiam ser aproveitadas, crítica e criativamente, para esta resposta).
A III questão, de comentário do texto, exigia obviamente mesmo o comentário, que, pela sua própria natureza, não
pode ter aqui uma “correcção” exemplar. A criativa, crítica e estruturada ligação e problematização de tópicos
tais como jusnaturalismo e direito natural (e pluralismo jurídico, ontologia do direito, natureza humana e das coisas, direito
positivo, juspositivismo e afins), valores e sua relação com o direito e o direito natural, ideologias, messianismos e transformações
sociais, relações direito/sociedade, política e direito, etc. – foi especialmente considerada, dependendo concretamente
da sua relação com o texto e da forma e conteúdo do respectivo tratamento. A questão central seria o comentário da tese do
autor, com a consideração de uma possível tese contrária, ou várias, e conclusão pessoal, justificada, pelo estudante. De
uma forma ou de outra, deveria certamente procurar-se responder às grandes questões implicadas no texto: É, sempre foi e sempre
será o direito natural uma “energia revolucionária”? Como, por que razões? Não poderá ele ser, ao invés, ou ambivalente
ou até conservador? Como, por que razões? Há teorias que defendem ou subentendem diferentes entendimentos e papéis para o
Direito Natural. Era advertir essa pluralidade de entendimentos e pensar o direito com esses dados que essencialmente se visava.
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CIÊNCIA POLÍTICA
Exame 1
I. Responda de forma sucinta, mas completa, articulada,
solidamente justificada e, quanto possível, exemplificada, a quatro das seguintes questões (3 valores cada):
- Refira-se às várias interpretações e sentidos da expressão animal político.
- Aluda aos vários tipos de Justiça, e à sua relação com a Política.
- Distinga Poder de Autoridade, e aluda aos respectivos tipos-ideias
weberianos
- Concorda com a afirmação de que o pluralismo metodológico caracteriza
hoje a Ciência Política?
- Comente e procure qualificar as várias etapas do processo de formação
da Constituição Europeia, aludindo às diferentes formas de representação política estudadas.
II. Comente, num texto autónomo, crítico, criativo, rigoroso,
documentado, e de nível universitário (não um resumo, não uma glosa, não uma paráfrase), aproveitando para, a propósito, veicular
conhecimentos adquiridos na disciplina, UM dos seguintes textos (8 valores):
A / França. Asilo Político para uma cadela. Uma advogada francesa
vai pedir simbolicamente asilo político no estrangeiro para Kaya, uma cadela Rottweiler com 13 meses. O canídeo está condenado
à eutanásia por ser de categoria potencialmente perigosa e andar numa rua de Sarrebourg (perto de Estrasburgo) sem açaime,
nem trela. A causídica já interpusera recurso negado em tribunal e prometeu ainda ir pedir uma amnistia ao presidente da República.
A advogada socorre-se do direito internacional, que estabelece a possibilidade de pedir asilo a quem quer que seja perseguido
por motivos de raça ou religião (in Jornal de Notícias, Porto, 26 de Março
de 2002, p. 16).
B / (...) deve o comerciante saber se os países onde deseja negociar
são monárquicos ou republicanos. Monárquicos sabemos nós serem aqueles que se governam por uma só pessoa, e republicanos aqueles
onde muitas pessoas juntas dirigem as matérias do Estado. Dos reinos monárquicos uns são absolutos, porque têm os seus príncipes
uma jurisdição ilimitada neles como v. gr. Prússia, Dinamarca, Sardenha, e os dois impérios russo e otomano. Outros são monárquicos
mas com leis fundamentais que os seus reis juram de guardar, como v. gr. Portugal, França, Espanha, Nápoles e Sicília. Outros
são monárquicos e republicanos juntamente porque têm os soberanos um poder ilimitado dependente das Dietas e parlamentos,
como v. gr. Inglaterra, Polónia, Suécia e Hungria (...) Manuel Gomes de Lima Bezerra Os Estrangeiros no Lima,
vol. I, p. 38 ss..
Exame 2
I. Responda de forma sucinta, mas completa, articulada,
e solidamente justificada e, quanto possível, exemplificada, às seguintes questões (3, 5 valores
cada):
- Aluda às raízes indo-europeias da coisa
política e à autonomização do político.
- Distinga Soberania de Autonomia e aluda aos problemas conexos
e resultantes da sua confusão.
- Distinga, relacionando, Constitucionalismo natural de Constitucionalismo voluntarista e aluda às implicações políticas de tal distinção.
- Exponha criticamente as concepções políticas de Montesquieu sobre a organização do Estado, e aluda às interpretações
que sobre ela foram sendo feitas.
II. Comente, num texto autónomo, crítico, criativo, rigoroso,
documentado, e de nível universitário, aproveitando para, a propósito, veicular conhecimentos adquiridos na disciplina, UM
dos seguintes textos (6 valores):
A / É preciso, portanto, que as nações modifiquem
as suas constituições segundo as normas da justiça e da igualdade, antes que determinem as relações que devem ter umas com
as outras. É preciso que as associações dos indivíduos precedam a associação dos povos sob pena de não ser esta associação
mais do que a liga das nações fortes contra as nações fracas ou, antes, a coalisão dos ricos contra os pobres de todas as
nações"
Pedro Amorim Viana (1822-1901)
B / O conceito liberal de mercado tem sido erroneamente
assimilado com uma economia controlada por puros meios monetários ou por uma economia de laissez-faire dissociada dos interesses
dos pobres e da comunidade como um todo. Os Liberais não aceitam uma visão tão simplista da economia de mercado e da sua atitude
para com ele. Há muito tempo que reconheceram que a liberdade económica, no caso em que se revele hostil ao bem-estar (welfare) da comunidade, degenera numa anarquia e é uma das fontes de opressão
Appeal of
Rome, 27
Exame 3
I. Responda de forma completa, articulada, e solidamente
justificada, desenvolvida e, quanto possível, exemplificada, às seguintes questões (5 valores cada)
- Exponha
as diversas teorias estudadas sobre a separação dos poderes, e discuta as suas
implicações políticas, designadamente o seu relacionamento com várias famílias ideológicas.
- Aluda
aos problemas hodiernos da teoria dos direitos humanos, designadamente as questões
políticas levantadas pelos direitos sociais e pela acção afirmativa
II. Comente, em textos autónomos, críticos, criativos,
rigorosos, documentados, e de nível universitário, aproveitando para, a propósito, veicular conhecimentos adquiridos na disciplina,
os seguintes textos (5 valores cada):
A / : Que coisa pensariam os italianos
se o Ministro da Saúde anunciasse que doravante a qualidade dos hospitais seria avaliada não com base no número de pacientes
mas antes com base no número de pacientes com alta, não importando se curados se não?
B/ Sou liberal e por isso posso ser
socialista (autor não identificado para não prejudicar a resposta)
Exame 4
I. Responda de forma sucinta, mas completa, articulada,
e solidamente justificada e, quanto possível, exemplificada, a quatro das seguintes questões (3 valores cada):
- Relacione diferentes perspectivas sobre a natureza humana com algumas
das filosofias políticas que estudou.
- Distinga Governo de Estado e aluda aos problemas resultantes
da sua confusão.
- Distinga, relacionando, Política de Direito, e aluda às
implicações da sua indistinção.
- Refira-se ao contributo dos métodos e técnicas de análise quantitativa
para o estudo dos fenómenos políticos.
- Comente e procure qualificar o recente processo de formação da Constituição
Europeia, aludindo às diferentes formas de representação política estudadas.
II. Comente, num texto autónomo, crítico, criativo, rigoroso,
documentado, e de nível universitário, aproveitando para, a propósito, veicular conhecimentos adquiridos na disciplina, UM
dos seguintes textos (8 valores):
A / O intelectual dos nossos dias tem de se libertar
das servidões ideológicas e de outras ou das análises superficiais, porque este tempo pós-moderno não é só o do individualismo,
hedonismo, permissividade, vazio de ideais, mas se afirma também como rejeição dos abusos do racionalismo, da tecnologia e
dos dirigismos, é tempo de reconciliação do homem com a natureza que conspurcou, com os outros homens que combateu em demasiadas
guerras, com Deus que renegou, com as suas raízes históricas da língua e da cultura que lhe afeiçoaram a identidade.
Fernando CRISTÓVÃO A Autonomia
da Cultura, a Independência dos Intelectuais e os Novos Tempos, in Diálogos da Casa e do Sobrado, p. 273.
B / (...) um Estado em que a massa dos cidadãos é livre para
fazer tudo o que quer ou lhe passe pela cabeça não é uma democracia. Mas onde é tradicional e costumeiro reverenciar os deuses,
cuidar dos nossos pais, respeitar os anciãos, obedecer às leis, e garantir que a vontade da maioria prevaleça é apropriado
falar-se de uma democracia
POLÍBIO Histórias, Livro VI, 3-11 (trad. de João Bettencourt da Câmara, in Noites de San Casciano, p.
98).
METODOLOGIA E FILOSOFIA
DO DIREITO
Exame 1
I. Responda sucintamente a apenas 3 das seguintes questões (3, 5 valores cada):
- Em que medida a possível existência de um sistema ibérico original de liberdades tradicionais poderá contribuir
para uma melhor fundamentação do paradigma hodierno direitos humanos?
- Em alguns autores contemporâneos parece existirem obstáculos
a um jusnaturalismo, pelo menos entendido nos moldes clássicos. Que obstáculos serão esses, e como são ultrapassados de molde
a que se não caia num positivismo jurídico? Qual a posição, a esse propósito, de João Baptista Machado?
- Quais as principais áreas da Metodologia Jurídica, hoje, e como é encarada esta disciplina depois das aportações
filosófico-metodológicas, v.g. de um Nelson Saldanha?
- Exponha muito sucintamente os principais temas e problemas que nos nossos dias importam à Filosofia do Direito.
II. Comente um dos seguintes
textos, num pequeno ensaio crítico e original, de nível universitário, em que evidencie a sua capacidade reflexiva e demonstre,
a propósito, conhecimentos adquiridos nesta disciplina (9,5 valores):
1. A força social é a cultura. Nada
é o atleta estúpido perante o homem inteligente; um elefante é abatido por um rapazito a quem a cultura tenha dado a confiança
em si ou a coragem e os instrumentos de exercício dessa confiança.
Uma horda de bárbaros terá sempre umas
Termópilas que a detenham e a Maratona que a desbarate. Como na vida interna de um país a força verdadeira é sempre
de ordem social, é que, à parte as crises de crescimento ou convalescença, onde são apenas panaceias empíricas, as ditaduras
são insubsistentes. O Direito assenta na Força, é certo; mas na força social que é razão, ordem, sociabilidade, justiça.
2. " (Direito:) O corpo de regras
de conduta que expressam a vontade da classe dominante, estabelecidas por via de legislação, e ainda o costume sancionado
pelo Estado, garantidos pelo seu poder coercitivo com o objecto de proteger, fortalecer e desenvolver as relações sociais
favoráveis à classe dominante"
Exame 2
I. Responda sucintamente a apenas
3 das seguintes questões (3,5 valores cada):
- Quais as relações entre Epistemologia Jurídica, Teoria do Direito e Metodologia do Direito?
- Distinga os diferentes tipos de pensamento jurídico quanto à
ontologia jurídica, ao papel das fontes e órgãos normogenéticos e ao tipo de pensamento, metodologia e estilo jurídicos.
- Qual, em sua opinião, o principal legado jusfilosófico da Ética a Nicómaco, de Aristóteles?
- Tendo em consideração os autores estudados, e as teorizações até ao momento existentes, procure caracterizar,
muito sucintamente, a fisionomia geral da reflexão sobre o Direito na Literatura ou na Filosofia Portuguesa. Se preferir,
pode alargar a sua reflexão à lusofonia.
II. Comente apenas um dos seguintes textos,
num pequeno ensaio crítico e original, de nível universitário, em que evidencie a sua capacidade reflexiva e demonstre, a
propósito, conhecimentos adquiridos nesta disciplina (9,5 valores):
1. Em geral, podemos afirmar
que todos os homens, possuindo uma certa capacidade de discernir entre o bem e o mal, assim como entre o justo e o injusto,
uma inclinação a fazer o bem e uma repugnância em fazer o mal, possuem ainda uma certa ideia do direito natural e dos
direitos naturais do homem, como exigência da recta razão para a realização autêntica da pessoa, como lei constitutiva
da pessoa, como uma certa ordem essencial, que se encontra intimamente ligada à natureza humana, ou melhor, à pessoa humana,
e que vale, ou pelo menos deveria valer, de per si, independentemente da intervenção do legislador humano ou do Estado. O
homem, de facto, é naturalmente levado a subordinar a validade da lei à sua conformidade com o valor da justiça, aos
fundamentais princípios de uma ordem interior a todos os seres e em seguida interior ao próprio homem (...)
2. Mas nesse jogo com o Destino
o homem começa a descobrir um ácido para a corrosão de tão rudes metais a vontade heróica e persistente do amor. Da luta de
vontades titânicas com Ésquilo nós passamos para um maior desenvolvimento da luta de vontades humanas com Sófocles. Se a Antígona
de Ésquilo é a majestosa virgem da Justiça, ela é, em Sófocles, duma mais penetrante ternura e luarizada dum dulcíssimo nimbo
de bondade, o dealbar da Virgem cristã. Firme, inabalável e heróica no seu dever de irmã, ela opõe à vontade de Creonte o
poder das leis não escritas, mas que não poderão nunca ser apagadas. Presa em flagrante e ameaçada de morte por Creonte, pergunta-lhe:
Porque tardais? Para que vos servem os vossos inúteis discursos, que só podem indignar-me, como os meus só podem desagradar-vos?
Que maior glória pode pertencer-me que a de ter sepultado o meu irmão? Que elogio me dariam os que me escutam, se o terror
lhes não paralisasse a língua? Uma grande vantagem da tirania é poder dizer e fazer impunemente o que lhe agrada.
Exame 3
I. Comente o texto seguinte, num pequeno ensaio original,
crítico e documentado, de nível universitário, em que aproveitará para, a propósito, veicular alguns dos conhecimentos adquiridos
na disciplina:
Em geral, podemos afirmar que todos
os homens, possuindo uma certa capacidade de discernir entre o bem e o mal, assim como entre o justo e o injusto, uma inclinação
a fazer o bem e uma repugnância em fazer o mal, possuem ainda uma certa ideia do direito natural e dos direitos
naturais do homem, como exigência da recta razão para a realização autêntica da pessoa, como lei constitutiva da pessoa,
como uma certa ordem essencial, que se encontra intimamente ligada à natureza humana, ou melhor, à pessoa humana, e que vale,
ou pelo menos deveria valer, de per si, independentemente da intervenção do legislador humano ou do Estado. O homem, de facto,
é naturalmente levado a subordinar a validade da lei à sua conformidade com o valor da justiça, aos fundamentais princípios
de uma ordem interior a todos os seres e em seguida interior ao próprio homem (...) (16 valores)
II.
- Exponha os principais ramos da filosofia e as principais especialidades e linhas de investigação da Filosofia
do Direito. (3 valores)
- Distinga Metodologia, Teoria e Filosofia do Direito (3 valores)
Exame 4
I. Responda a apenas 2 das seguintes questões (5 valores cada):
- Relacione Estética, Arte e Direito.
- Novos caminhos da Hermenêutica Jurídica exponha criticamente.
- Categorias jurídicas: valores, princípios, normas teorize, relacione, distinga, exemplifique, discuta
- Caracterize em traços gerais a Filosofia do Direito Luso-Brasileira contemporânea
II. Comente um dos seguintes
textos, num pequeno ensaio crítico e original, de nível universitário, em que evidencie a sua capacidade reflexiva e demonstre,
a propósito, conhecimentos adquiridos nesta disciplina (10 valores):
- Numa nota introdutória a um capítulo de Jacques Maritain, afirma William Sweet:
(...) Maritain descreve a naturalidade
do direito natural, fazendo apelo a argumentos que defendem o seu carácter natural quer no plano ontológico (ou seja, metafisicamente)
quer no gnoseológico (isto é, epistemologicamente).
Metafisicamente, o direito natural
é imanente à natureza humana e, porque a natureza humana tem uma dimensão teleológica, é no plano da normalidade de funcionamento
dos seres humanos que podemos saber o que devem fazer.
Epistemologicamente, o conhecimento
moral não é inato, mas através da auto-consciência e da experiência da vida podemos adquirir conaturalmente ((ou por inclinação))
o conhecimento dos princípios básicos do direito natural.
O conhecimento moral, assim, ocorre
no tempo e num mundo social, mas daí não deriva que seja redutível ao acidente histórico ou que seja apenas uma prática social
- Reportando-se a um texto de Cammileri Rino, o Prof. Dr. Bernardino Montejano, a dado passo da sua recente
reedição do seu Curso de Derecho Natural, afirma:
O indiferentismo considera tão lícito
adorar a Cristo, a Marx ou a Alá (...) ou ao deus mercado, que impõe hoje as suas regras. Assim, alguns docentes, em Itália,
foram denunciados por violar os direitos (...) ao desejar aos seus alunos feliz Natal; foi uma gaffe, teriam que ter-lhes
desejado felizes festas, ou bons augúrios, ou felizes férias, ou dar-lhes algum presente que a todos agradam e têm a vantagem
de ser agnósticos (e de apoiar a economia) (...)
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